| Projeto: |
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PL 444 25/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-444/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0444-2016 |
| Promovente: |
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Celso Jatene / Ricardo Teixeira / Camilo Cristófaro / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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REGULAMENTA OS ARTIGOS 160, INCISO VI E 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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ACESSO / AQUISICAO / BANCA DE FEIRA / CADASTRO / CANCELAMENTO / CEMITERIO / CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO / CLUBE DA COMUNIDADE / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / COMERCIALIZACAO / CONJUGE / CORPO DE BOMBEIROS / CRECHE / DELEGACIA DE POLICIA / DISTANCIA / ENTRADA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / FEIRA CONFINADA / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / FUNCIONAMENTO / HERDEIRO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / HOSPITAL / IDENTIFICACAO / INSTALACAO / IRREGULARIDADE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MATRICULA / NECROTERIO / NORMAS / PAGAMENTO / PERMISSAO DE USO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRECO PUBLICO / PREPOSTO / PRODUTO ORGANICO / PROIBICAO / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / REVOGACAO / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO QUIMICO / SELECAO / SERVIDOR / SINALIZACAO / SOSSEGO PUBLICO / TEMPLO / TRANSFERENCIA / UNIDADE DE SAUDE / VAGA / VALOR / VENDA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0074-2017
ver documento Conjpl0444-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/08/2016 | Encaminhado em 08/09/2016 | | CCJ | Recebido em 08/09/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | CCJ | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | URB | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
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